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Res. Sec. Faz. - MS 2.698/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.698 de 15.02.2016

DOE-MS: 18.02.2016

Prorroga prazo de apresentação da declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação do sistema à possibilidade de recepção da declaração instituída pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 20 de abril de 2016, o prazo previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo referido Ajuste SINIEF, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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