x
x
x
LC Mun. Colinas do Tocantins/TO 1.379/14 - LC - Lei Complementar do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1.379 de 30.12.2014

DOM-Colinas do Tocantins: 30.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 1.133 de 31 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário do Município de Colinas do Tocantins e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3.04 da tabela I da lista anexa de serviços da Lei Municipal nº 1.133 de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte denominação e alíquota:

(...)(...)
3. 04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 3%

Art. 2º O item 12 da tabela I da lista anexa de serviços da Lei Municipal nº 1.133 de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte denominação e alíquota:

(...)
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 2%
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?