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LC Mun. Pimenta Bueno/RO 2/10 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 2 de 04.08.2010

DOM-Pimenta Bueno: 04.08.2010

Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga as Leis Municipais inerentes e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Esta Lei Municipal institui o novo Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pimenta Bueno.

Parágrafo único. O Código Tributário Municipal dispõe sobre fato gerador, sujeitos Ativo e Passivo, incidências tributarias, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

Normas Gerais

TÍTULO I
Tributos de competência do Município

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal, conforme outorga Constitucional:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI);

d) Imposto Territorial Rural (ITR).

II - AS TAXAS:

a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - (CM);

IV - A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - (COSIP).

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - A destinação legal do produto da sua ( continua ... )

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