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Lei Mun. Moju/PA 727/02 - Lei do Município de Moju/PA nº 727 de 31.12.2002

DOM-Moju: 31.12.2002

Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara municipal de Moju, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei .

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares. Com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei -Orgânica do Município, esta Lei institui -o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São tributos Municipais:

I - O Imposto sobre Propriedade Predial e Tributária Urbana;

II - O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua aquisição;

III - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

IV - As Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a custeio de despesas com a prática de atos administrativos de interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I
Impugnação

Art. 4º O procedimento tributário terá inicio, alternativamente, com:

I - A impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

II - A lavratura de auto de ( continua ... )

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