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Lei Mun. Pedra Preta/MT 267/01 - Lei do Município de Pedra Preta/MT nº 267 de 27.12.2001

DOM-Pedra Preta: 27.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


NELSON DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário Municipal, que disporá sobre as espécies tributárias atribuídas pela Constituição Federal, estabelecendo-se seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos, bem como formas de exigibilidade e observando-se os princípios constitucionais e o regramento determinado em Lei Complementar.

TITULO I

Art. 2º São tributos Municipais:

I - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSNQ

III - O imposto sobre Transmissão de "INTER VIVOS", a qualquer Titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão Física e de Direito reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a cessão de direito á sua aquisição.

IV - As Taxas, especificadas em Lei, remuneratórias de Serviços públicos ou devido em razão do exercício do poder de Policia do Município

V - A contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Publicas

VI - A contribuição para custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

Art. 3º Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar atualização de bens de serviços Públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requerem, tais como o fornecimento de copias de documentos, expedição de Certidões e Alvaras, a realização de Vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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