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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.040/12 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.040 de 18.12.2012

DOM-Alto Araguaia: 18.12.2012

Dispõe sobre a alteração da alíquota de ISSQN da Lei Municipal nº 1.595/2003.


Alcides Batista Filho, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O inciso II do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.595/2003, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

I - (...)

II - Demais serviços, 5% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 18 de dezembro de 2012.

Alcides Batista Filho

Prefeito ( continua ... )

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