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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 169/15 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 169 de 29.12.2015

DOM-Laranjal Paulista: 23.01.2016

Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 2.016 e dá outras providências.


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares, contidos no Artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:

I - Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza, Depósitos,

Estabelecimentos de Crédito e Similares em Horário Normal:
a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupadaR$ 393,80
b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupadaR$ 551,90
c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupadaR$ 662,20
d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupadaR$ 703,80
e) Acima de 200 metros quadrado de área ocupad ( continua ... )

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