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Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 231/07 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 231 de 02.10.2007

DOM-Alto Araguaia: 02.10.2007

Regulamenta o Substituto Tributário do ISSQN e dá outras providências.


O Cidadão Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os tomadores de serviços devidamente expressos neste Decreto e enquadrados no art. 69 da lei 1.337/2001 ao efetuarem pagamentos as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas nestes dispositivos, reterão o imposto ISSQN correspondente ao preço dos respectivos serviços constantes da Lista de Serviços da lei 1.595/2003, ressalvado o art. 25 da mesma lei.

§ 1º. A retenção do imposto referido no caput deste artigo dar-se-á quando o contratante estiver inscrito e estabelecido no Município para as empresas constantes do anexo I deste Decreto.

§ 2º. Para os serviços prestados a tomadores estabelecidos em outros municípios, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deverá ser recolhido normalmente pelo prestador dos serviços.

Art. 2º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN não sujeitos a este regime.

Art. 3º O imposto retido na fonte na forma do art. 1º será apurado mensalmente e recolhido aos cofres públicos até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do fato gerador.

Parágrafo único. A omissão dentro do prazo de que trata o caput deste artigo, ficara responsável independentemente de ter sido efetuado a retenção na fonte ao recolhimento do imposto devido seus acréscimos e demais sanções previstas em lei.

Art. 4º O pagamento será efetuado através da DAM (Documento de Arrecadação Municipal), utilizando-se uma para cada período (mês) de apuração e correspondente exercício.

§ 1º. Será disponibilizado um software via internet pela Prefeitura Municipal DMS (Declaração mensal de Serviço).

§ 2º. As declarações de que trata o parágrafo 1º deverão ser lançadas e recolhidas mensalmente até o dia 10 (dez) do mês ( continua ... )

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