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Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 113/14 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 113 de 12.11.2014

DOM-Alto Araguaia: 12.11.2014

Dispõe sobre Correção da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, no uso das atribuições, e,

Considerando a Lei Municipal nº 3.278/2013, de 03 de dezembro de 2013, que criou a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, e,

Considerando finalmente a previsão de utilização do INPC como fator de correção da UFRM, cujo índice acumulado no período de dezembro de 2013 a setembro de 2014, é de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento).

Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, de R$ 30,00 (trinta reais) para R$ 31,57 (trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), a vigorar até setembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 12 de novembro de 2014.

Jeronimo Samita Maia Neto

Prefeito Municipal

Romildo José de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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