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Dec. Mun. Araçás/BA 26/16 - Dec. - Decreto do Município de Araçás/BA nº 26 de 04.02.2016

DOM-Araçás: 04.02.2016

Estabelece o Calendário Fiscal para o pagamento dos Tributos do Município de Araçás, Estado da Bahia Referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Araçás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 146/09 (Código Tributário Municipal), de 07 de dezembro de 2009.

Decreta:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrente de prestação de serviços por empresas deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único. Ao ISSQN retido na fonte, aplica-se a mesma disposição do caput deste artigo.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente do exercício das atividades de profissionais autônomos, sujeitas ao pagamento por valor fixo, constantes do anexo I tabela I, da Lei Complementar 146/09 e suas alterações, referente ao exercício de 2016, poderá ser pago de uma só vez, com data de vencimento em 11/04/2016 ou parcelado em até 02 (duas) prestações mensais.

§ 1º. Quando a opção for pelo pagamento parcelado, as prestações terão vencimentos sucessivos em 11/04/2016; 11/05/2016.

§ 2º. Quando o pagamento em COTA ÚNICA se der até à data de vencimento, o contribuinte fará jus a uma redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto a que se refere o "caput" deste artigo.

TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual e será pago de uma só vez, com data de vencimento em 11/04/16 ou parcelado em até 02 (duas) prestações mensais.

§ 1º. Quando a opção for pelo pagamento parcelado, as prestações terão vencimentos sucessivos em 11/04/16; 11/05/2016.

§ 2º. Quando o pagamento em COTA ÚNICA se der até à data de vencimento, o contribuinte fará jus a uma redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 4º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício, o pagamento do imposto deverá ser efetuado de uma só vez, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação do lançamento.

Art. 5º O fornecimento do Alvará de "Habite-se" está condicionado à comprovação de quitação dos tributos imobiliários vinculados ao imóvel objeto da licença para ( continua ... )

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