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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 14/16 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 14 de 10.02.2016

DOM-Morro da Fumaça: 15.02.2016

(Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 2º e 5º do Decreto Municipal nº 124/2015, que fixa o Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.)


Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416, § 1º, da Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 2009;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado os prazos estabelecidos nos artigos 2º e 5º do Decreto Municipal nº 124, de 11 de novembro de 2015, referentes aos pagamentos em conta única e com desconto da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º A Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) terá desconto de 10% (dez por cento), com pagamento em Cota única, até o dia 19 de Fevereiro de 2016.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá desconto de 15% (quinze por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 19 de Fevereiro de 2016.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 10 de Fevereiro de 2016.

Agnaldo David Maccari

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Fernando Dilton Teixeira

Secretário do Sistema Econômico

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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