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Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 6.037/16 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 6.037 de 12.01.2016

DOM-Mandaguaçu: 12.01.2016

(Dispõe sobre a UFM - Unidade Fiscal de Mandaguaçu, para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Senhor Ismael Fouani, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica definido nos termos do artigo 55, caput, do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, que todos os valores de tributos e de multas de competência do Município de Mandaguaçu serão expressos em UFIM - Unidade Fiscal de Mandaguaçu.

Art. 2º Fica fixado em R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2016, nos termos do art. 55 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu e art. 1º do Decreto nº 2.456/02, o valor da UFIM, tomando-se por base o IPCA do IBGE dos últimos doze meses, no importe de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento).

Art. 3º Fica estabelecido que o prazo final para o pagamento à vista do IPTU, referente ao exercício de 2016, será o dia 11 de abril de 2016.

Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento à vista terá um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU.

Art. 4º O pagamento do IPTU poderá ser feito, sem desconto, em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 11 de abril de 2016, caso não seja feita a opção pela forma prevista no artigo anterior.

§ 1º. Considerar-se-á requerido e deferido o parcelamento previsto no caput com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. A parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º Fica definida a fórmula "TLP = testada x R$ 0,96" para o cálculo da taxa prevista no Capítulo III do Título VI do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, para o exercício de 2016, nos termos dos arts. 260 a 264 dessa lei, tomando-se por base o IPCA do IBGE dos últimos doze meses, no importe de ( continua ... )

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