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Dec. Mun. Leopoldina/MG 3.952/15 - Dec. - Decreto do Município de Leopoldina/MG nº 3.952 de 30.12.2015

DOM-Leopoldina: 16.02.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores discriminados nas tabelas constantes na Legislação Tributária Municipal que expressa menciona para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no artigo 97, parágrafo 2º da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito aplicáveis à União, Estados e Municípios";

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.563 de 31 de dezembro de 2003, que "Altera a redação dos dispostos que enumera da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, com como os dispositivos mencionados",

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.748 de 27 de dezembro de 2006, que "Institui a Unidade fiscal do Munícipio de Leopoldina (UFL)";

Considerando a necessidade de atualização das tabelas e anexos constantes nas supracitadas leis municipais, conforme a variação acumulada do IGPM - FGV possibilitando desta forma o reequilíbrio econômico-financeiro;

Considerando as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias".

Decreta:

Art. 1º Os valores constantes nas tabelas e demais dispositivos da Lei nº 3.135 de 31 de dezembro de 1998, Código Tributário do Município, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.563 de 31 de dezembro de 2003, Lei Municipal nº 3.748 de 27 de dezembro de 2006, fica atualizada a variação percentual de 10,5443% (dez inteiros e cinquenta e quatro quatro três centésimos por cento) acumulada no exercício de 2015, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, publicado pela fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Leopoldina, Minas Gerais, 30 de dezembro de 2015; 161º da Emancipação Político-Administrativa do ( continua ... )

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