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Lei Est. MT 10.033/13 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.033 de 30.12.2013

DOE-MT: 30.12.2013

(Altera a Lei nº 9.859/2012, que altera as Leis dos Fundos Especiais e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 35 da Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, que passa a viger com a redação que segue:

"Artigo 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 18 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2014."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA SILVA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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