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LC Câm. Munic./Campo Grande - MS 274/16 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 274 de 12.02.2016

D.O.U.: 17.02.2016

Obs.: Rep. DOM de 24.02.2016

(Acrescenta parágrafos ao inciso I do art. 3º e altera o anx. II da Lei Complementar nº 59/2003, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Campo Grande.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui os parágrafos 1º a 4º ao inciso I do Art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

§ 1º. Gozará de redução parcial de alíquota do ISSQN, a concessionária que explora economicamente a rodovia BR 163, com praça de pedágio localizada no Distrito de Anhanduí, Município de Campo Grande-MS, sendo que passará a incidir sobre a atividade realizada, a alíquota indicada na Tabela I do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 2º. A redução de que trata o parágrafo primeiro se dará em contrapartida a isenção total ao pagamento da tarifa de pedágio aos condutores que residam ou exerçam atividade profissional no Distrito de Anhanduí, bem como às empresas de transporte público urbano de passageiros do município de Campo Grande.

§ 3º. Para se beneficiar da isenção na praça de cobrança de pedágio do Distrito de Anhanduí, o usuário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente e pelo concessionário, periodicamente.

§ 4º. Os procedimentos aplicáveis ao credenciamento a que se refere o parágrafo anterior serão fixados em regulamento elaborado pelo poder concedente da redução parcial da alíquota do ( continua ... )

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