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Dec. DF 37.122/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.122 de 16.02.2016

DO-DF: 17.02.2016

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS buscando conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que resultaram, em conformações no Ajuste SINIEF 04/93, no Convênio ICMS 93, de 18 de setembro de 2015, além da Lei nº 1.254/1996 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Ajuste SINIEF 04, de 9 de dezembro de 1993, e no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal.

(...)"

II - fica acrescentado o inciso XIX ao art. 3º, com a seguinte ( continua ... )

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