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Port. Sec. Faz. - Sergipe 152/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 152 de 16.02.2016

DOE-SE: 17.02.2016

Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Sergipe serão realizados trimestralmente.

Art. 2º Para efeito de participação nos sorteios de que trata esta Portaria, serão considera-dos os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazen-da - SEFAZ emitidos no período de:

I - 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, para o sorteio a ser realizado em fevereiro de 2016;

II - 1º de janeiro de 2016 a 31 de março de 2016, para o sorteio a ser realizado em maio de 2016;

III - 1º de abril de 2016 a 30 de junho de 2016, para o sorteio a ser realizado em agosto de 2016; e

IV - 1º de julho de 2016 a 30 de setembro de 2016, para o sorteio a ser realizado em no-vembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de fevereiro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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