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Port. Sec. Faz. - GO 28/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 28 de 15.02.2016

DOE-GO: 17.02.2016

(Dispõe sobre a nomeação de empresa esmagadora ou industrializadora como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 38 de 26.02.2016.


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

RESOLVE:

Art. 1º A nomeação de empresa esmagadora ou industrializadora como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 60% (sessenta por cento) da quantidade efetivamente esmagada ou industrializada.

§ 1º. Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, a proporção deve ser apurada no final de cada semestre civil.

§ 2º. Os termos de acordo de regime especial concedidos às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja, passam a adotar a condição estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 164/06-GSF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Publique-se.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO ( continua ... )

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