x
x
x
Port. Sec. Faz. - GO 29/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 29 de 15.02.2016

DOE-GO: 17.02.2016

(Dispõe sobre a nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 38 de 26.02.2016.


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

RESOLVE:

Art. 1º A nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 70% (setenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo período e os 30% (vinte por cento) restantes sejam destinadas às operações tributadas pela empresa.

§ 1º. A quantidade de soja em grãos a ser adquirida, nos termos do caput deste artigo, é estabelecida em ato da Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, caso a caso, levando-se em consideração as circunstâncias econômicas do mercado interno e externo do produto.

§ 2º. Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, a proporção deve ser apurada no final de cada semestre civil.

§ 3º. Os termos de acordo de regime especial concedidos às empresas comerciais de soja que autorizam a exportação, passam a adotar a condição estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 165/06-GSF, 022/13-GSF, 123/13-GSF e 189/13-GSF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?