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Port. Norm. MEC 4/16 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 4 de 16.02.2016

D.O.U.: 17.02.2016

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, nº 19, de 31 de outubro de 2012, e nº 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 31-B da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31-B (...)

(...)

§ 3º. A suspensão e a reabilitação de que tratam os §§ 1º e 2º serão aplicadas individualmente a cada instituição de ensino superior mantida que não participar da coleta de dados do Censo no ano de 2014." (N.R.)

Art. 2º O art. 8º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do art. 2º e no art. 5º, a CPSA deverá realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade e não configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, por ocasião da entrega do DRM ao estudante." (N.R.)

Art. 3º O § 2º do art. 7º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

( continua ... )

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