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Com. BACEN 29.108/16 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29.108 de 16.02.2016

D.O.U.: 17.02.2016

Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.


Considerando o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e no Ofício TSE nº 277 GAB-SPR, de 1º de fevereiro de 2016, desse Tribunal, comunico:

1. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem proceder à abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por partidos políticos e candidatos, observadas as orientações deste Comunicado.

2. As contas de depósitos mencionadas no parágrafo 1 não podem ser abertas por meio de correspondentes no País.

3. As instituições mencionadas no parágrafo 1 devem realizar, a qualquer tempo, por solicitação de partidos políticos, em qualquer esfera de direção, a abertura de contas de depósitos à vista para a movimentação de recursos originários das seguintes fontes:

I - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (art. 6º, I, da Resolução-TSE nº 23.464, de 21 de dezembro de 2015);

II - doações privadas destinadas às campanhas eleitorais (art. 6º, II, da Resolução-TSE nº 23.464, de 2015);

III - outros recursos destinados à manutenção ordinária do partido (art. 6º, III, da Resolução-TSE nº 23.464, de 2015); e

IV - recursos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 6º, IV, da Resolução-TSE nº 23.464, de 2015).

4. No ano em que forem realizadas eleições ordinárias ou eleições suplementares, os candidatos poderão solicitar a abertura de contas de depósito à vista para a movimentação de recursos originários das seguintes fontes:

I - Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, para aplicação em campanha eleitoral; e

II - doações privadas recebidas, para aplicação em campanha eleitoral.

5. As contas de depósitos referidas nos parágrafos 3 e 4 devem ser específicas e individualizadas de acordo com a origem dos recursos.

6. As instituições mencionadas no parágrafo 1 devem realizar a abertura da conta de depósito à vista nos seguintes prazos:

I - em até três dias úteis, para a conta destinada às campanhas eleitorais, conforme o disposto no ( continua ... )

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