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LC Mun. Costa Rica/MS 62/15 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 62 de 23.12.2015

DOM-Costa Rica: 28.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), com as alterações que lhe foram introduzidas por leis posteriores, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º Altera a redação do art. 21 e insere os arts. 21-A ao 21-S à Lei Complementar no 008/2001 que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. Fica instituído o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIN MUNICIPAL, do Município de Costa Rica - MS, que funcionará junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que será o gestor do referido cadastro.

Artigo 21-A. O Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIN MUNICIPAL tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não, de contribuintes devidamente inscritos em Dívida Ativa para com a Fazenda Pública Municipal, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de outros entes da Administração Indireta prestadores de serviço público, além de conter relação de todos que tenham sido impedidos de contratar com a Administração Pública Municipal em decorrência da aplicação de sanção prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, os entes e órgãos respectivos, deverão por intermédio dos setores competentes, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acompanhada das cópias necessárias à compreensão da origem do débito, certidão na qual estejam especificados o nome do devedor, CPF ou CNPJ, endereço e outros dados que permitirão sua individualização, o montante do débito, o fundamento legal da sua constituição e, se for o caso, os encargos sobre o mesmo ( continua ... )

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