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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 9.846/16 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 9.846 de 20.01.2016

DOM-Feira de Santana: 21.01.2016

Enquadra novos contribuintes na condição de substitutos tributários do Município de Feira de Santana, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 129, inciso V, § 7º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2000,

Considerando que, por relevante interesse público fundamentado, fica o Poder Executivo autorizado a habilitar empresas como Substitutos Tributários, Decreta:

Art. 1º A substituição tributária consiste na atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a terceiro, vinculado ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviço, cuja prestação se dê no município de Feira de Santana.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - Contribuinte substituto: é aquele ao qual, por força de lei, lhe é imputada a responsabilidade de reter e recolher o imposto relativo ao fato gerador praticado por terceiros; é, em outras palavras, o tomador do serviço;

II - Contribuinte substituído: é aquele cuja Lei designa como realizador da hipótese de incidência (fato gerador), mas a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a outro; é, em outras palavras, o prestador do serviço.

Art. 3º São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), qualificados como substitutos tributários, estando obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, aqueles contribuintes enquadrados no art. 129, da Lei Complementar nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações.

Art. 4º Com fundamento no art. 129, inciso V, § 7º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 003/2000, as empresas tomadoras de serviços no Município de ( continua ... )

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