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Dec. Mun. Irati/PR 439/15 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 439 de 11.12.2015

DOM-Irati: 16.12.2015

(Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de janeiro de 2016.)


O Prefeito Municipal De Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 17%, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004, Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: anual e para janeiro/2016 em R$ 65,92 (sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 11 de dezembro de 2015.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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