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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 9.886/16 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 9.886 de 12.01.2016

DOM-Ouro Preto do Oeste: 12.01.2016

Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM.


O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada em R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, para o exercício de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2016.

Juan Alex ( continua ... )

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