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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.911/16 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.911 de 26.01.2016

DOM-Itápolis: 29.01.2016

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial ao artigo 192, da Lei nº. 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 11 de julho de 2016, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 26 de janeiro de 2016.

Carlos Augusto Biella

Prefeito do Município de ( continua ... )

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