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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.909/16 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.909 de 26.01.2016

DOM-Itápolis: 29.01.2016

Estabelece as atualizações das alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 405º, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

Considerando a necessidade de atualizar as alíquotas fixas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; Considerando que os tributos municipais para 2016, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2015; Considerando que o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 08 de janeiro de 2016.

Considerando, afinal, o disposto no artigo 405, do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, regime de lançamento fixo, prevista na lista anexa a lei municipal 2128, de 12 de dezembro de 2003:

ATIVIDADEAlíquotas sobre receita bruta por mêsValor expresso em R$ por ano
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.( continua ... )

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