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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.908/16 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.908 de 26.01.2016

DOM-Itápolis: 29.01.2016

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Carlos Augusto Biella, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial ao artigo 191, da Lei nº 2.128, de 12/12/03.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016, no regime de lançamento mensal, de estimativa, retenção na fonte e regime especial, conforme disposto na tabela abaixo:

Mês de incidênciaData limite para o recolhimento
Janeiro22/02/2016
Fevereiro21/03/2016
Março20/04/2016
Abril20/05/2016
Maio20/06/2016
Junho20/07/2016
Julho22/08/2016
( continua ... )

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