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Dec. Est. MT 1.511/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.511 de 21.12.2012

DOE-MT: 21.12.2012

(Altera o Decreto nº 1.047/2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.047, de 16 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

XI - a celebração de todo e qualquer termo aditivo aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens vigentes, independentemente do exercício em que foram celebrados".

Art. 2º O § 2º, do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da divida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

(...)"

Art. 3º Fica acrescentado o inciso V ao § 3º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, com a seguinte ( continua ... )

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