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Dec. Est. MT 1.148/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.148 de 18.05.2012

DOE-MT: 18.05.2012

(Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do do Decreto nº 1.047/2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.

Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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