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Dec. Est. MT 2.096/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.096 de 09.01.2014

DOE-MT: 09.01.2014

Altera o Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição da Medida Provisória nº 630, de 4 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e da outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao Art. 2º do Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil ( continua ... )

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