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IN SF/Fortaleza - CE 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 04.02.2016

DOM-Fortaleza: 05.02.2016

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega das Declarações de Dados de Prestação de Serviços relativa ao ano calendário de 2016 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 243, 244 e 256, inciso VII, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 661, 738 e 739 do Regulamento do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 01/2015, que trata da tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, da entrega de Declaração de Dados de Prestação de Serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.

CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de disponibilizar o software para a entrega das Declarações de Dados de Prestação de Serviços com a antecedência necessária para os contribuintes cumprirem a obrigação tributária.

RESOLVE:

Art. 1º As Declarações de Dados de Prestação de Serviços (DDPS) ordinárias, previstas na Instrução Normativa nº 01/2015, relativas ao ano-calendário de 2016, poderão, excepcionalmente, serem entregues até o dia 31 de março de 2016, por meio do aplicativo ISS Fortaleza, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico: <http://iss.fortaleza.ce.gov.br/>.

Parágrafo único. A opção pelo regime de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base na receita bruta mensal efetiva, para quem atenderás condições para este fim, também poderá ser feita até a data disposta no caput deste artigo.

Art. 2º O recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços sujeitos à tributação por estimativa, relativo às competências de janeiro e de fevereiro de 2016, deverá ser realizado nas respectivas datas de vencimento por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso, gerado pelo aplicativo ISS Fortaleza.

Parágrafo único. O ISSQN a ser recolhido por estimativa deverá ser calculado com base nas regras de tributação por estimativa definidas ( continua ... )

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