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Edital SF/Joinville - SC 217.692/16 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 217.692 de 29.01.2016

DOM-Joinville: 15.02.2016

Notificação aos Profissionais Autônomos e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços com regime de tributação por estimativa acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Com fulcro na Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, a Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os profissionais autônomos e as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC sujeitas ao regime de estimativa fixa conforme relação disponibilizada na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2016.

Os profissionais autônomos que não receberem o carnê com o lançamento do ISSQN pelo Correio deverão retirar a 2ª via pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://prefeituradigital.joinville.sc.gov.br/, ou pessoalmente, na Secretaria da Fazenda ou na sede das Subprefeituras, no período abaixo indicado:

CATEGORIAPERÍODO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO
ISSQN Fixo - Autônomo

Nível Primário, Médio e Superior

09/05/2016 a 31/05/2016

Os profissionais autônomos que discordarem dos valores lançados poderão propor impugnação administrativa até a data do vencimento, quando se tratar de parcela única, ou até a data do 1º (primeiro) vencimento, quando do pagamento em parcelas, devendo o requerimento ser protocolizado, preferencialmente, junto as Subprefeituras mais próximas do local onde estiver estabelecido.

Para efeitos de ciência dos profissionais autônomos, na data de 31 de maio de 2016 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues, ficando os contribuintes sujeitos aos acréscimos legais previstos no ( continua ... )

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