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Port. SMF/Londrina - PR 2/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 15.02.2016

DOM-Londrina: 15.02.2016

Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e para registros relativos a honorários correspondentes a perícias judiciais.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no § 1º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado à adoção de regime especial no qual não se aplicam as disposições do §§ 2º e 4º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF/2014, devendo a NFS-e ser emitida sem identificação no campo destinado aos dados do tomador de serviços, quando se tratar de registro de operação envolvendo honorários decorrentes de perícia judicial realizada.

Parágrafo único. Considerando o regime especial fixado no caput deste artigo:

I - deverá ser informado no campo "Discriminação dos Serviços Prestados" os dados referentes ao pagamento dos honorários periciais, incluindo a identificação do processo, da perícia realizada, da designação judicial do prestador como perito e da fonte pagadora.

II - a não inserção de dados no campo destinado à identificação do tomador de serviços implicará na emissão da NFS-e como operação não sujeita à retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte, ainda que a fonte pagadora seja uma pessoa jurídica;

III - a NFS-e gerada não será levada a registro na Declaração Mensal de Serviços Tomados, eventualmente realizada pela fonte pagadora.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 15 de fevereiro de 2016.

Nemias Nicolau da Silva

Diretor de Fiscalização Tributária Secretaria Municipal de ( continua ... )

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