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NPF CRE - PR 5/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 14.01.2016

DOE-PR: 16.02.2016

Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013:

I - O § 3º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 4º:

"§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento no qual armazene as mercadorias referidas no "caput", quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local.

§ 4º Para efeitos do disposto na Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012, o contribuinte que exerça atividade descrita no caput deverá providenciar o credenciamento de seus representantes legais para utilização de comunicação eletrônica.".

II - O § 10 do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 10 O contribuinte deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o "caput", para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica.".

III - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Por Ato do Diretor da CRE, o contribuinte poderá ser submetido a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias, inclusive em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no art. 8º.

Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo poderá ( continua ... )

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