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Port. SRRF/2ª RF 81/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 81 de 12.02.2016

D.O.U.: 16.02.2016

(Centraliza na data que especifica as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária da 2ª Região Fiscal, aprovadas em Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA), e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos na 2ª Região Fiscal, mediante a alocação das ações de fiscalização aduaneira de zona secundária nas unidades com maior especialização na atividade, resolve:

Art. 1º Centralizar, até 31 de dezembro de 2016, as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária da 2ª Região Fiscal, aprovadas em Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA) :

I - na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS), as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Boa Vista (DRF/BVT), Porto Velho (DRF/PVO) e Rio Branco (DRF/RBO); e

II - na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL), as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Macapá (DRF/MCA) e em Santarém (DRF/SAN), e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (IRF/STN).

Parágrafo único. As Alfândegas, ao expedirem Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a pessoa jurídica domiciliada na jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária das Delegacias e Inspetoria, deverão comunicar-lhes a abertura do procedimento.

Art. 2º Excepcionalmente, as Delegacias e a Inspetoria mencionadas no art. 1º poderão realizar as fiscalizações nele referidas, desde que inexistam ações fiscais relativas aos mesmos fatos ou períodos.

Art. 3º Permanecem a cargo das mencionadas Delegacias e Inspetoria as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:

I - ao controle e acompanhamento dos processos administrativos de contencioso fiscal, decorrentes das atividades de fiscalização aduaneira centralizadas nesta Portaria;

II - aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2 0 11 ;

III - às diligências fiscais de interesse das respectivas unidades; e

IV - às demais ações fiscais aduaneiras.

Art. 4º Na expedição de TDPF decorrente do exercício das atribuições e competências ora centralizadas, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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