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Ato CN 2/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 15.02.2016

D.O.U.: 16.02.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 699/2015, que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 15 de fevereiro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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