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Port. CAT 20/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 15.02.2016

DOE-SP: 16.02.2016

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 103-0 e 104-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e do código de receita 751-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:

"TABELA I

IMPOSTOS

( continua ... )
RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ITBI013-9doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0doações
027-9"causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
028-0"causa mortis"

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