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Lei Est. RN 6.992/97 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.992 de 10.01.1997

DOE-RN: 11.01.1997

Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAÇO SABER que poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula a inscrição em Dívida Ativa e respectivo controle dos créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não-tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Dívida ativa Tributária, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa aos tributos de competência estadual e respectivos adicionais a multas.

II - Dívida ativa Não-Tributária, os demais créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios ou aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e alcances, bem assim os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 2º A Dívida Ativa Estadual abrange os créditos mencionados no artigo anterior, bem como os valores correspondente à respectiva atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput deste artigo, apenas constituem Dívida Ativa depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei, pelo contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Estado através da Procuradoria da Dívida Ativa depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei, pelo contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

Art. 3º Compete à ( continua ... )

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