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Port. Sec. Faz. - PI 72/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 15.02.2016

DOE-PI: 17.02.2016

Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, referente ao período de janeiro de 2016, na forma que especifica.


CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do art. 1.165, §4º do art. 1.166 e §4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até 10 de março de 2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, estabelecido no inciso II do art. 1.165, combinado com o §4º do art. 1.166 e §4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008, referente ao período de janeiro de 2016

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 87 de 03.03.2016, com efeitos a partir de 29.02.2016.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 29 de fevereiro de 2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, referente ao período de janeiro de 2016, conforme estabelecido no inciso II do art. 1.165, combinado com o § 4º do art. 1.166 e § 4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de ( continua ... )

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