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Dec. Est. PI 16.419/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.419 de 04.02.2016

DOE-PI: 11.02.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações à Serviços de Transporte Interestadual e Municipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 146/15, 147/15, 149/15, 153/15, 156/15, 160/15, 161/15, 163/15, 164/15, 166/15, 167/15, 169/15 e 181/15; e no Ajuste SINIEF nº 13/15 a 17/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o OFICIO GSF Nº 073/2016, datado de 28 de janeiro de 2016, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.000665/16 - 16;

Considerando ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso X do art. 44, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016:

"Artigo 44. (...)

( continua ... )

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