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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.679/15 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.679 de 21.10.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 21.10.2015

(Altera e consolida o Anexo III da Lei nº 3.179/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 3.179, de 30, de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA"

"CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO ISSQN"

"Artigo 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista de serviços constante no parágrafo único deste artigo, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. A Lista de Serviços sujeitos à tributação do ISSQN no Município de Sapucaia do Sul é:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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