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LC Mun. Camaquã/RS 20/15 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 20 de 17.09.2015

DOM-Camaquã: 17.09.2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às entidades e/ou associações sem fins lucrativos existentes em Camaquã.


João Carlos Fagundes Machado, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no Anexo Único da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, relativo às entidades e/ou associações esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

Art. 2º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que destine seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Camaquã, 17 de setembro de ( continua ... )

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