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LC Mun. Guanambi/BA 13/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 13 de 22.12.2015

DOM-Guanambi: 22.12.2015

Altera o Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Guanambi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 212 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 88/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos sub itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, pagará o tributo sobre o valor total da Nota Fiscal apresentada com alíquota de 2%."

Art. 2º Modifica o Código 11 e acrescenta o Código 12 na Tabela XIV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 88/2005:

11Serviços de Engenharia, Administração, Produção, Manutenção, Instalação e outros, desde que relacionados à produção "ENERGIA EÓLICA e SOLAR".3,0 
12Representante Comercial3,0 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guanambi, Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2015.

Charles Fernandes Silveira ( continua ... )

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