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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.209/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.209 de 26.01.2016

DOM-Sapucaia do Sul: 26.01.2016

Altera o decreto nº 4.191, de 10 de novembro de 2015, que regulamenta o Anexo II da Lei Municipal nº 3.679, de 21 de outubro de 2015 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Sapucaia Do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando a adoção do Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos como documento fiscal possível de uso pelos contribuintes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Decreta:

Art. 1º São acrescentados ao art. 5º, do Decreto nº 4.191, de 10 de novembro de 2015, os incisos I-A e XX, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

I-A - Cupom Fiscal de Serviços - CFS-e: documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de documentar as prestações de serviços que estejam no campo de incidência do ISSQN nos casos em que o documento fiscal possa ser simplificado e quando houver necessidade de agilidade na emissão.

(...)

XX - QR Code (Quick Response Code) - código de barras bidimensional que pode ser escaneado cuja conversão, que se da de forma rápida, traduz em forma legível e compreensível o conteúdo nele incluído.".

Art. 2º São acrescentados ao Capítulo II do Decreto nº 4.191, de 10 de novembro de 2015, a Seção VI - Cupom Fiscal de Serviços eletrônicos (CFS-e) e os arts. 31-A e 31-B, com seguinte redação:

"Seção VI

Cupom Fiscal de Serviços eletrônicos (CFS-e)

Artigo 31-A. O Cupom Fiscal de Serviços eletrônicos (CFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente através do Sistema GIF, tem o objetivo de documentar as prestações de serviços que estejam no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos em que o documento fiscal possa ser simplificado e quando houver necessidade de agilidade na ( continua ... )

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