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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.191/15 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.191 de 10.11.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 10.11.2015

Regulamenta o Anexo III da Lei nº 3.179/2009, na redação da Lei nº 3.679, de 21 de outubro de 2015 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX da nova Lei Orgânica do Município, DECRETA:

CAPÍTULO I
SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS (SISTEMA GIF)

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º O gerenciamento eletrônico dos documentos fiscais e da prestação de informações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município, a contar das datas definidas nos artigos 45, 46 e 47, passa a ser efetuado através do Sistema Gestão e Inteligência Fiscal (GIF), obedecido o disposto neste Decreto.

Art. 2º O Sistema GIF é um sistema de controle eletrônico, especialmente organizado para a gestão fazendária, estruturado em módulos específicos para as diversas áreas a serem geridas, adotando-se os seguintes componentes de operação:

I - Módulo Nota Fiscal de Serviços eletrônica, destinado à emissão e gerenciamento das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e);

II - Módulo Declarações Mensais-e, destinado a substituir a escrituração fiscal mediante o registro dos serviços prestados e de serviços tomados pelos contribuintes, podendo ter formatos específicos para os controles de determinadas áreas;

III - Módulo Notificação Preliminar, destinado ao uso pelo fisco municipal para o controle das notificações que efetuar e as correspondentes ações fiscais.

Parágrafo único. O uso de cada um dos módulos implantados no Município será efetuado em cumprimento às orientações deste Decreto e dos manuais e instruções a eles relativos.

Art. 3º Ficam dispensados de qualquer outra obrigação de escrituração formal para os fins do Imposto sobre ( continua ... )

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