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ON SNJ - PMSP 1/11 - ON - Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 1 de 22.06.2011

DOM-São Paulo: 22.06.2011

(Autoriza a desistência das execuções fiscais pelos procuradores municipais do Departamento Judicial - JUD, conforme especifica.)


CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no exercício da competência que lhe confere os arts. 2º, incs. I e III, e , inc. XII, da Lei 10.182/86 e arts. 1º, , incs. I e III, , inc. I, e , inc. XV, do Dec. 27.321/88,

CONSIDERANDO os elementos contidos no processo administrativo 2008-0.236.863-4, especialmente as manifestações do Departamento Judicial - JUD e da Procuradoria Geral do Município - PGM, bem como a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.114.406-SP (2009/0089663-1), proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), fixando a orientação jurisprudencial no sentido de que as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran 149/2003);

CONSIDERANDO os elementos coligidos no processo administrativo 2001-0.175.437-6, em especial as ponderações do Departamento Judicial - JUD e o acolhimento do parecer de Ementa ( continua ... )

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