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Dec. Est. PI 16.424/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.424 de 11.02.2016

DOE-PI: 12.02.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uno da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o OFICIO GSF Nº 032/2016, datado de 19 de janeiro de 2016, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.000333/16 - 27;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do art. 783, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 783. (...)

I - (...)

a) internas, 11% (onze por cento);

b) interestaduais, 6% (seis por cento);

II - (...)

a) internas, 7% (sete por cento);

b) interestaduais, 2% (dois por cento).

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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