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Dec. Est. PI 16.423/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.423 de 11.02.2016

DOE-PI: 12.02.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uno da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do § 2º do art. 766 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2015;

"Artigo 766. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - pelas empresas de construção civil, exclusivamente, para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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