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Port. Sec. Faz. - MA 54/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 54 de 11.02.2016

DOE-MA: 15.02.2016

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 29 de fevereiro de 2016, o prazo para pagamento antecipado do IPVA, relativo ao exercício de 2016, em conta única, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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